Questão em destaque · Q3272338
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivaç
Instituto Verbena · Câmara de Caldas Novas · 2024
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P3272338
ID: 3272338
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, quanto à data de comparecimento, deverá ocorrer com quantos dias de antecedência, no mínimo?
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