Questão em destaque · Q3272343
O atual texto da Constituição Federal prevê ser assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, o que foi incluído em 2022, pe
Instituto Verbena · Câmara de Caldas Novas · 2024
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P3272343
ID: 3272343
Direito ConstitucionalAssunto: Da Segurança Pública
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
O atual texto da Constituição Federal prevê ser assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, o que foi incluído em 2022, pela Emenda Constitucional nº 115, no rol de
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