Questão em destaque · Q3272392
A Constituição Federal prevê expressamente que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor bem como que a legislação sobre a responsabilidade por dano ao consumidor
Instituto Verbena · Câmara de Caldas Novas · 2024
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P3272392
ID: 3272392
Direito ConstitucionalAssunto: Da Defesa do Cidadão e do Sistema de Proteção ao Consumidor
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
A Constituição Federal prevê expressamente que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor bem como que a legislação sobre a responsabilidade por dano ao consumidor competirá
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