De acordo com a previsão contida no art. 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

proteção e tratamento de dados pessoais.

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.