Questão em destaque · Q3272715

De acordo com o princípio da legalidade no Direito Administrativo brasileiro, a administração pública só pode agir conforme expressa autorização legal e está restrita aos comandos

IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024

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P3272715
ID: 3272715
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com o princípio da legalidade no Direito Administrativo brasileiro, a administração pública só pode agir conforme expressa autorização legal e está restrita aos comandos da lei.

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