Questão em destaque · Q3272718
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, uma lei complementar pode ser aprovada por maioria simples, desde que a maioria dos membros do Congresso Nacional esteja presente.
IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024
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P3272718
ID: 3272718
Direito ConstitucionalAssunto: Leis ordinárias, complementares e delegadas · Poder Legislativo
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, uma lei complementar pode ser aprovada por maioria simples, desde que a maioria dos membros do Congresso Nacional esteja presente.
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