Questão em destaque · Q3272731
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios.
IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024
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P3272731
ID: 3272731
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios.
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