Questão em destaque · Q3272733
De acordo com a legislação brasileira, nos processos de delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão ou autorização, a exigência de licitação é aplicável indiscr
IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024
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P3272733
ID: 3272733
Direito AdministrativoAssunto: Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a legislação brasileira, nos processos de delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão ou autorização, a exigência de licitação é aplicável indiscriminadamente a todas as formas de delegação, incluindo a autorização.
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