Questão em destaque · Q3272737
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos, é vedado às agências reguladoras realizarem licitações conjuntas com ou
IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024
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P3272737
ID: 3272737
Direito AdministrativoAssunto: Do Âmbito de Aplicação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos, é vedado às agências reguladoras realizarem licitações conjuntas com outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
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