Questão em destaque · Q3272754
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, as competências para legislar sobre questões de direito penitenciário e econômico são distribuídas de maneira que ambas as matérias
IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024
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P3272754
ID: 3272754
Direito ConstitucionalAssunto: União, Estados, DF e Municípios
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, as competências para legislar sobre questões de direito penitenciário e econômico são distribuídas de maneira que ambas as matérias se enquadrem na esfera de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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