Questão em destaque · Q3272765
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os Municípios têm competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024
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P3272765
ID: 3272765
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos municípios
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os Municípios têm competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
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