Questão em destaque · Q3272779
Conforme a Constituição Federal do Brasil, o Ministério Público é responsável pela promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e socia
IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024
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P3272779
ID: 3272779
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Civil Pública
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
Conforme a Constituição Federal do Brasil, o Ministério Público é responsável pela promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
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