Questão em destaque · Q3272784

Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República tem a prerrogativa de expedir medidas provisórias que entram em vigor sem a necessidade de conversão pelo Congre

IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024

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P3272784

ID: 3272784

Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República tem a prerrogativa de expedir medidas provisórias que entram em vigor sem a necessidade de conversão pelo Congresso Nacional para se tornarem leis permanentes.

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