Questão em destaque · Q3272801

Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República possui autoridade unilateral para convocar plebiscitos e referendos sobre questões de relevância nacional, sem n

IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024

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P3272801

ID: 3272801

Direito ConstitucionalAssunto: Decretos regulamentares e decretos autônomos · Poder Legislativo

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República possui autoridade unilateral para convocar plebiscitos e referendos sobre questões de relevância nacional, sem necessitar da aprovação prévia do Congresso Nacional.

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