Questão em destaque · Q3272810

A Constituição Federal do Brasil permite que os Municípios legislem sobre questões de segurança pública, desde que estejam em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Estad

IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024

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P3272810

ID: 3272810

Direito ConstitucionalAssunto: Segurança Pública (Art. 144)

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

A Constituição Federal do Brasil permite que os Municípios legislem sobre questões de segurança pública, desde que estejam em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Estado ao qual pertencem.

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