Questão em destaque · Q3272846
Todos os documentos produzidos ou custodiados por entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem ser divulgados integralmente, sem restrições, de acordo
IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024
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Todos os documentos produzidos ou custodiados por entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem ser divulgados integralmente, sem restrições, de acordo com a Lei nº 12.527/2011.
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