Questão em destaque · Q3272846

Todos os documentos produzidos ou custodiados por entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem ser divulgados integralmente, sem restrições, de acordo

IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024

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P3272846
ID: 3272846
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio

Todos os documentos produzidos ou custodiados por entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem ser divulgados integralmente, sem restrições, de acordo com a Lei nº 12.527/2011.

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