Questão em destaque · Q3272896

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14,133/21) estabelece princípios que devem ser observados na aplicação das contratações públicas, incluindo legalidade, impesso

IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3272896

ID: 3272896

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Dos Princípios · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14,133/21) estabelece princípios que devem ser observados na aplicação das contratações públicas, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segurança jurídica, entre outros, conforme explicitado no artigo 5º.