Questão em destaque · Q3272903

As autoridades administrativas, em sua grande maioria, não estão sujeitas a restrições específicas que as proíbam de atuar em processos nos quais possam existir interesses pessoais

IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024

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P3272903
ID: 3272903
Direito AdministrativoAssunto: Impedimento do Processo Administrativo · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior

As autoridades administrativas, em sua grande maioria, não estão sujeitas a restrições específicas que as proíbam de atuar em processos nos quais possam existir interesses pessoais ou relacionamentos próximos, visto que o encargo de sua função vem antes do valor pessoal e por isso deve ser levado em consideração primeiro.

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