Questão em destaque · Q3272913
Conforme o Art. 7º da Lei 14.133/2021, os agentes públicos designados para o desempenho das funções relacionadas a licitações e contratos devem atender a requisitos, como preferenc
IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024
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P3272913
ID: 3272913
Direito AdministrativoAssunto: Dos Agentes Públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
Conforme o Art. 7º da Lei 14.133/2021, os agentes públicos designados para o desempenho das funções relacionadas a licitações e contratos devem atender a requisitos, como preferencialmente serem servidores efetivos ou empregados públicos, terem atribuições relacionadas à matéria ou possuírem formação compatível.
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