Questão em destaque · Q3272915

A aplicação da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) é restrita apenas à administração direta da União e dos Municípios, excluindo a administração indireta e entidades privadas so

IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024

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P3272915
ID: 3272915
Direito AdministrativoAssunto: Das Definições · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior

A aplicação da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) é restrita apenas à administração direta da União e dos Municípios, excluindo a administração indireta e entidades privadas sob controle do poder público, como descrito no artigo 6º, inciso III.

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