Questão em destaque · Q3272972

Um ponto importante da Lei nº 12.527/2011 é que ela exclui a divulgação de informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou

IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024

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P3272972

ID: 3272972

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Médio

Um ponto importante da Lei nº 12.527/2011 é que ela exclui a divulgação de informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

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