Questão em destaque · Q3272988
Qualquer interessado tem o direito de apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos abrangidos pela lei nº 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, sem necessidade
IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024
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P3272988
ID: 3272988
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
Qualquer interessado tem o direito de apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos abrangidos pela lei nº 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, sem necessidade de justificar os motivos do pedido.
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