Questão em destaque · Q3273012
Na contratação direta por inexigibilidade de licitação, é necessária a apresentação de documentos específicos, como parecer jurídico, estimativa de despesa e demonstração de compat
IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024
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P3273012
ID: 3273012
Direito AdministrativoAssunto: Do Processo de Contratação Direta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
Na contratação direta por inexigibilidade de licitação, é necessária a apresentação de documentos específicos, como parecer jurídico, estimativa de despesa e demonstração de compatibilidade de recursos, conforme estabelece o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
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