Questão em destaque · Q3273025

Os Poderes da Administração estão estritamente condicionados aos limites legais estabelecidos. O administrador público precisa agir dentro dos parâmetros da lei, exceto em casos on

IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024

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P3273025
ID: 3273025
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio

Os Poderes da Administração estão estritamente condicionados aos limites legais estabelecidos. O administrador público precisa agir dentro dos parâmetros da lei, exceto em casos onde o bem maior seja necessário e a tomada de decisão seja essencial infringir um lei.

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