Questão em destaque · Q3273052

A publicidade do edital de licitação é uma obrigação legal que envolve a divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contrata

IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3273052

ID: 3273052

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Da Divulgação Do Edital De Licitação · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

A publicidade do edital de licitação é uma obrigação legal que envolve a divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além da publicação em Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e em jornal diário de grande circulação, conforme preconiza o Art. 54 da Lei nº 14133/2021.