Questão em destaque · Q3273083

Contrariando a nomenclatura apresentada, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) não se refere explicitamente a dois itens denominados "Regulamento". A l

IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024

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P3273083

ID: 3273083

Direito AdministrativoAssunto: Do Âmbito de Aplicação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Médio

Contrariando a nomenclatura apresentada, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) não se refere explicitamente a dois itens denominados "Regulamento". A lei define princípios, modalidades de licitação, procedimentos e critérios, mas não menciona a expressão "Regulamento" como dispositivo específico.