Questão em destaque · Q3273109

A Lei nº 14.133/21 abrange as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos do Poder Legislativo

IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024

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P3273109
ID: 3273109
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Do Âmbito de Aplicação · União, Estados, DF e Municípios
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio

A Lei nº 14.133/21 abrange as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando atuando em função administrativa, e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo setor público.

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