Questão em destaque · Q3273131

Após a apreciação de um veto pelo Congresso Nacional, as partes da lei que não foram vetadas serão promulgadas e entrarão em vigor como normas jurídicas aplicáveis às licitações e

IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024

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P3273131
ID: 3273131
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Leis ordinárias, complementares e delegadas · Poder Legislativo · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio

Após a apreciação de um veto pelo Congresso Nacional, as partes da lei que não foram vetadas serão promulgadas e entrarão em vigor como normas jurídicas aplicáveis às licitações e contratos administrativos.

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