Questão em destaque · Q3273149
A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos deve ser feita de forma gratuita e acessível, inclusive por meio da inter
IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024
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A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos deve ser feita de forma gratuita e acessível, inclusive por meio da internet, conforme determinado pela Lei nº 12.527/2011.
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