Questão em destaque · Q3273149

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos deve ser feita de forma gratuita e acessível, inclusive por meio da inter

IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024

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P3273149
ID: 3273149
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos deve ser feita de forma gratuita e acessível, inclusive por meio da internet, conforme determinado pela Lei nº 12.527/2011.

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