Questão em destaque · Q3273151

A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos que visam a garantir o acesso à informação por parte dos cidadãos, incluindo a divulgação proativa de informações de interesse público

IGEDUC · Câmara de Abreu e Lima · 2024

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P3273151

ID: 3273151

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Médio

A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos que visam a garantir o acesso à informação por parte dos cidadãos, incluindo a divulgação proativa de informações de interesse público pelos órgãos e entidades públicas.

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