Questão em destaque · Q3273367
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Município novas responsabilidades político-administrativas para exercitar com autonomia os assuntos relativos ao peculiar interesse local
Instituto Consulplan · Prefeitura de Astolfo Dutra · 2023
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Município novas responsabilidades político-administrativas para exercitar com autonomia os assuntos relativos ao peculiar interesse local em decorrência de seu inédito papel no novo padrão de organização federativa que a Constituição implantou e cada ente federativo passou a ter competências próprias, exclusivas, concomitantes e concorrentes.
(SILVA, 2011.)
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios legislar sobre
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...