Questão em destaque · Q3273373
No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos processos judiciais, na medida em que compreende o poder dever de
FGV · TJ MS · 2024
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P3273373
ID: 3273373
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos processos judiciais, na medida em que compreende o poder dever de instaurar, conferir andamento e rever a decisão administrativa, independentemente de provocação do interessado.
A passagem acima faz referência ao princípio da(do):
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