Questão em destaque · Q3273386

Após ser investida em determinado cargo de provimento efetivo no Estado de Mato Grosso do Sul, Fernanda foi alertada acerca dos princípios administrativos e da importância das norm

FGV · TJ MS · 2024

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P3273386
ID: 3273386
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Eficiência · Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público · Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público · Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança · Princípio da Legalidade
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Após ser investida em determinado cargo de provimento efetivo no Estado de Mato Grosso do Sul, Fernanda foi alertada acerca dos princípios administrativos e da importância das normas sobre a interpretação e aplicação do direito público, introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, notadamente com relação às atribuições que por ela serão desempenhadas. Por essa razão, ela passou a aprofundar os seus estudos sobre a mencionada temática.

Face a essa situação hipotética, Fernanda concluiu corretamente que diante do princípio da(de):

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