Questão em destaque · Q3273509

Em determinada matéria de competência administrativa do Chefe do Poder Executivo federal, um de seus assessores sugeriu que o respectivo ato administrativo, após a sua edição, foss

FGV · ALE SC · 2024

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P3273509
ID: 3273509
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Em determinada matéria de competência administrativa do Chefe do Poder Executivo federal, um de seus assessores sugeriu que o respectivo ato administrativo, após a sua edição, fosse submetido à apreciação popular, com a consequente edição do ato em caso de aprovação.


Considerando a sistemática legal vigente, em relação aos termos dessa narrativa, é correto afirmar que

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