Questão em destaque · Q3274009

A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, tem como propósito assegurar que os cidadãos tenham acesso às informações públicas, contribuindo para promover a

FGV · ALE SC · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3274009
ID: 3274009
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, tem como propósito assegurar que os cidadãos tenham acesso às informações públicas, contribuindo para promover a transparência e a accountability no serviço público.


Com relação à Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir.

I. Qualquer interessado tem o direito de apresentar um pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades, por meio legítimo, sendo necessário que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.

II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem sua solicitação.

Está correto o que se afirma em

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...