De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites e

congelamento do pagamento de adicional por tempo de serviço e incentivo ao programa de aposentadoria.

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com funcionários terceirizados e exoneração dos servidores não estáveis.

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e congelamento do pagamento de adicional por tempo de serviço.

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com funcionários terceirizados e incentivo ao programa de aposentadoria.

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.