Questão em destaque · Q3274315
Conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos
Objetiva Concursos · Câmara de Campos Borges · 2024
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Conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à(ao):
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