O Estado Alfa , em razão do crescente uso de aparelhos celulares em golpes de ordem financeira, editou a Lei nº X, estabelecendo regras sobre a comercialização desses aparelhos, al

a matéria diz respeito ao interesse local, sendo, portanto, de competência municipal.

todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria.

o Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.

a Lei nº X é constitucional, desde que os Estados tenham sido autorizados a legislar sobre a matéria em lei complementar.

foi afrontada competência legislativa privativa da União, indelegável por determinação constitucional, sendo a Lei nº X inconstitucional.