Questão em destaque · Q3274800

Em um momento histórico no qual a República Federativa do Brasil sofreia agressão armada estrangeira, estando prestes a adotar medidas de resposta, um grupo de 15 (quinze) Deputado

FGV · ALE SC · 2024

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P3274800
ID: 3274800
Direito ConstitucionalAssunto: Da Segurança Pública
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Em um momento histórico no qual a República Federativa do Brasil sofreia agressão armada estrangeira, estando prestes a adotar medidas de resposta, um grupo de 15 (quinze) Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina, visando a remodelar a estruturas de segurança do Estado.

A proposta foi aprovada em dois turnos de votação, pelo voto de quatro quintos dos respectivos membros. Por fim, foi promulgada pelo Governador do Estado.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima

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