A Lei nº 13.303/2016 prevê a pré-qualificação como procedimento auxiliar das licitações e contratações a serem realizadas pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, se

é vedada a divulgação dos produtos e fornecedores que forem pré-qualificados.

o procedimento será público e permanentemente aberto à inscrição apenas para o interessado devidamente cadastrado.

é proibida a sua realização em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.

não é possível que ela seja total, devendo conter apenas alguns dos requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação.

as entidades administrativas poderão restringir a participação em suas licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.