Em decorrência da prática de infração grave no âmbito de determinado contrato administrativo, após o devido processo legal, foi aplicada para a sociedade Crisântemo a penalidade de

apenas é admitida para a penalidade de impedimento de licitar e contratar.

não depende da reparação integral do dano causado à Administração Pública.

depende de análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos em lei.

não pode ser condicionada à implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável, apesar de tal condição ser recomendável em qualquer situação.

pode ser reconhecida após o transcurso do prazo mínimo de um ano com relação à penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.