A Lei estadual nº X, do Estado Beta, veiculou diversas medidas de proteção à fauna no âmbito do território estadual, tendo ainda permitido a realização de sacrifícios animais em de

avança na competência privativa da União para legislar sobre fauna.

trata de exercício da liberdade religiosa, de competência legislativa privativa da União.

se ajusta à competência comum de todos os entes federativos para legislar sobre liberdades constitucionais.

está circunscrita ao âmbito de competência concorrente do Estado para legislar sobre fauna.

avança em seara proibida ao Estado de Direito, considerando o seu caráter laico, o que impede a disciplina dessa seara.