Questão em destaque · Q3276039
Os atos administrativos devem apresentar determinados elementos ou requisitos que são necessários à sua validade, como é o caso da competência, que legitima a atuação dos agentes p
Instituto Consulplan · Câmara de Caratinga · 2024
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Os atos administrativos devem apresentar determinados elementos ou requisitos que são necessários à sua validade, como é o caso da competência, que legitima a atuação dos agentes públicos. Sobre a competência administrativa, é correto afirmar que:
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