A Constituição Federal indica ser da competência do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, o transporte coletivo. Considerando que um determinado Mu

A tarifa do serviço público deverá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

O Município deverá observar o prazo máximo estipulado em lei federal para as contratações sob regime de concessão pública.

A concessionária do serviço público deverá suportar os encargos provenientes da lei em razão de hipóteses deferimento de gratuidade de tarifa a determinadas categorias de usuários.

O ente federativo poderá delegar a atividade mediante processo licitatório prévio que, de acordo com a legislação infraconstitucional, poderá ser na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.