Questão em destaque · Q3276079

De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, até 04/03/2024, Minas Gerais registrou 406.999 casos prováveis (casos notificados, exceto os descartados) de dengue.

Instituto Consulplan · Câmara de Caratinga · 2024

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P3276079
ID: 3276079
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, até 04/03/2024, Minas Gerais registrou 406.999 casos prováveis (casos notificados, exceto os descartados) de dengue. Desse total, 144.319 casos foram confirmados para a doença. Até o momento, há 44 óbitos confirmados por dengue no estado e 265 estão em investigação.

(Boletim Epidemiológico de Monitoramento dos Casos de Dengue, Chikungunya e Zika. Acesso em: 07/03/2024.)


A lei admite o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, se a medida for essencial para a contenção dos casos de dengue. A ação estatal nesse sentido configura manifestação

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