Questão em destaque · Q3276106

Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir. I. A Administração tem o dever

Instituto Consulplan · Câmara de Caratinga · 2024

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P3276106
ID: 3276106
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XI - Do Dever de Decidir · Da decisão coordenada do Processo Administrativo · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, o que deverá fazê-lo no prazo de até trinta dias contados da conclusão da instrução do processo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

III. O instituto da Decisão Coordenada poderá ser utilizado em processos administrativos de licitação.

III. O instituto da Decisão Coordenada poderá ser utilizado em processos administrativos de licitação. IV. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em

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