Questão em destaque · Q3276230

João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe aplicada pena restritiva de direitos, além da imposição do dever de reparar o dano que

FGV · TJ MS · 2024

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P3276230
ID: 3276230
Direito PenalAssunto: Obrigação de Reparar o Dano
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe aplicada pena restritiva de direitos, além da imposição do dever de reparar o dano que causara. Pouco após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, João faleceu sem deixar patrimônio para os seus dois filhos.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os dois filhos de João:

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