Questão em destaque · Q3276570
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastame
FCC · TRT 17 · 2022
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Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até dias, prejuízo da remuneração. O afastamento poderá ser prorrogado , findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Conforme estabelece a Lei no 8.112/1990, sobre o processo administrativo disciplinar, preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:
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