Um determinado município disciplinou por meio de lei assunto de matéria ambiental, prescrevendo ser facultativa a apresentação de estudos prévios de impacto ambiental para as áreas

A matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível de delegação aos Municípios.

O Município atuou dentro da sua esfera de competência para legislar sobre questões de interesse local.

O Município tem competência constitucional residual para legislar sobre a matéria e estabelecer normas gerais a respeito do tema.

A matéria é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo ao Município apenas suplementá-la, no que couber.