Questão em destaque · Q3276655
As espécies legislativas variam entre os entes federados. Nos termos da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Leis ordinárias. II. Decretos le
Objetiva Concursos · Câmara de Campos Borges · 2024
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P3276655
ID: 3276655
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior
As espécies legislativas variam entre os entes federados. Nos termos da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Leis ordinárias.
II. Decretos legislativos.
III. Decretos-lei.
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